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Designado CIPA!

Designado CIPA

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A Norma Regulamentadora NR 5, publicada pela Portaria GM n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 e alterada pela Portaria SIT n.º Nº 247 de junho de 2011.

Esta portaria determina que todas as empresas deverão constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). No entanto, segundo a NR 5, nem todas as empresas estão obrigadas a constituírem a CIPA da mesma forma. Sendo assim, existem dois modelos de formação da comissão.

A primeira trata-se da CIPA no formato coletivo ou tradicional e corresponde àquelas empresas que integram o quadro de dimensionamento previsto na NR 5. Já a segunda, trata-se do Designado CIPA e corresponde àquelas empresas que não se enquadram no referido quadro.

Neste artigo pretendemos esclarecer algumas questões a respeito das peculiaridades do Designado CIPA.

O que é Designado CIPA?

De acordo com a NR 5, em empresas e instituições com menos de 20 trabalhadores, não há a obrigação do estabelecimento de CIPA através de votação.

Nesse caso, o item 5.32.2 da NR 5 determina que um funcionário da empresa seja designado e treinado para desempenhar a função da CIPA. Este cargo é conhecido como Designado CIPA.

Em outras palavras, isto significa que as empresas que não se enquadram no dimensionamento estabelecido pelo Quadro I da NR 5, um funcionário deverá ser escolhido pelo empregador para ser o responsável em cumprir as diretrizes estabelecidas na NR 5, em substituição da CIPA Tradicional.

As responsabilidades do Designado CIPA, portanto, são idênticas aos da CIPA tradicional. Sobretudo, tem o encargo de promover a prevenção de acidentes e cuidados com a saúde do trabalhador observando as disposições da Norma Regulamentadora n°5. Sendo assim, a CIPA em seu modelo designado é tão necessária e importante quando em seu modelo tradicional/coletivo.

Contudo algumas particularidades são estabelecidas pela NR 5, com relação às exigências e prerrogativas do cargo. Na tabela abaixo, podemos observar algumas peculiaridades do Designado CIPA em relação à CIPA Tradicional.

Comparação entre CIPA Tradicional e Designado CIPA segundo a NR 5
Comparação entre CIPA Tradicional e Designado CIPA segundo a NR 5

Como vimos, há diferenças de exigências e prerrogativas entre aquele que ocupa o cargo de membro da CIPA Tradicional e aquele que é o Designado CIPA. Sobretudo no que diz respeito ao modo de acesso ao cargo e a prerrogativa da estabilidade temporária. A esta última questão daremos mais atenção em nossa última seção.

Já em nossa seguinte seção, abordaremos algumas determinações do eSocial a respeito, especialmente, sobre as exigências de envio de informações sobre o treinamento do Designado CIPA e as possíveis penalidades em caso de descumprimento.

Designado CIPA e o eSocial

O eSocial trata-se do Sistema de Escrituração das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, criada pelo Decreto nº 8373/2014. Grosso modo, tem o objetivo de unificar o envio das informações de funcionários pelo empregador.

As empresas que mantém um ou mais funcionários deverão apresentar no Portal do eSocial, dados relativos à “segurança e saúde do trabalhador”. Conforme previsto nas tabelas do Anexo II da Nota de Documentação Evolutiva – NDE n° 01/2018.

Os eventos do eSocial que integram o grupo de Segurança e Saúde no Trabalho, como o S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2245, deverão ser enviados por todas as empresas. Tendo como exceção os órgãos públicos, dentro do prazo estabelecido.

O evento 2245 do eSocial

O evento 2245 do eSocial, trata da obrigatoriedade de prestação de informações sobre os treinamentos, capacitações e exercícios simulados realizados. Dentre as informações solicitadas estão as relativas à segurança e a saúde do trabalhador.

Porém, para estar com a situação regular perante o eSocial, as empresas deverão garantir que no primeiro semestre do mandato, até 30 dias após a posse, todos os membros da CIPA estejam treinados para cumprir suas atividades e apresentar essas informações para o eSocial. Isto inclui os designados CIPA. Estes últimos deverão estar treinados até 30 dias após sua designação.

A seguir a Tabela 29 NDE 01.2018 – Anexo II em com base na NR 5.

Esta tabela dispõe a respeito de orientações relacionadas aos treinamentos dos membros e designados CIPA. Assim como apresenta as multas a serem aplicadas em caso de descumprimento da NR 5.

Treinamento CIPA e Designado CIPA – Exigências e Penalidades*
Treinamento CIPA e Designado CIPA – Exigências e Penalidades*

O código de exigência 0502, relacionado ao treinamento do designado CIPA, estabelece ainda que o treinamento tem por finalidade capacitar os profissionais designados de acordo com o padrão do eSocial.

É imprescindível que os designados sejam treinados conforme determina a NR 5. Pois desta forma temos a preservação da segurança e  saúde de todos os envolvidos.

Treinamento Designado CIPA

Como já vimos, empresas e instituições, que mantenham menos de 20 funcionários, deverão designar e treinar o Designado CIPA.

O treinamento para o designado CIPA devera ter carga horária de 20 horas. No entanto, a carga horária deverá ser dividida em no máximo 8 horas diárias e realizadas durante o expediente. Observa-se que mesmo que o Designado CIPA permaneça no cargo pelo tempo limite de 2 anos, deverá passar por treinamento anualmente.

É relevante salientar que o rodízio em relação ao designado CIPA é recomendável. Afinal o rodízio faz com que um maior número de trabalhadores tenham os conhecimentos essenciais à promoção da Segurança e Saúde do Trabalho na empresa.

O treinamento poderá ser realizado pelo:

Contudo, as empresas deverão comprovar a observância nos temas relacionados ao treinamento, havendo a possibilidade, no caso de não cumprimento, de complementação ou realização de novo treinamento.

Segundo a NR 5, são temas indispensáveis ao treinamento do designado CIPA:
  • Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;
  • Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
    Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;
  • Noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;
  • Noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
  • Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
  • Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

Estabilidade Designado Cipa

Segundo a NR 5, a estabilidade temporária de membros da CIPA está diretamente associada ao modelo de acesso do representante ao cargo, ou seja, se ele foi eleito pelos trabalhadores ou designado pelo empregador.

No caso de membros eleitos para a CIPA, a Norma Regulamentadora proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa. Desde o momento de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

Vale lembrar que o mandato de membros da comissão tem duração de um ano, sendo permitida uma reeleição. Dessa maneira, há estabilidade provisória de dois anos, podendo ser prorrogada por mais um, para membros da CIPA eleitos.

Sendo assim, o designado CIPA, por não ter sido eleito representante dos funcionários, não conta com a estabilidade temporária em função do exercício do cargo. O mesmo vale para secretários da CIPA Tradicional que não sejam membros eleitos.

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