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Legislação em Segurança do Trabalho

CIPA Segurança do Trabalho

CIPA Segurança do Trabalho

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, regulamentada pela norma regulamentadora NR-5.

CIPA

A CIPA tem como principal objetivo desenvolver a prevenção de acidentes e doenças provenientes do trabalho tornando compatível, permanentemente, o trabalho com a prevenção da vida e promoção da saúde do trabalhador.

Empresas que possuem, a partir de 20 empregados, já podem ser enquadradas na obrigatoriedade da implantação da CIPA.

Por outro lado empresas com menos de 20 empregados, dispensadas de montar a CIPA, devem designar um responsável. Este profissional é conhecido como Designado CIPA, deve realizar o treinamento específico e desempenhar as atribuições da CIPA.

No decorrer do texto vamos demonstrar como dimensionar a comissão.

No Brasil, a presença desta comissão é obrigatória, desde 1944, nas empresas que se enquadram nas exigências. A alteração ocorreu durante o governo de Getúlio Vargas, no qual os primeiros passos para a implantação da Segurança do Trabalho foram dados. Na época o texto determinava que todas as empresas com mais de 100 trabalhadores deveriam estabelecer sua CIPA.

O conceito de CIPA surgi em 1921, a partir de um Comitê organizado pela OIT (Organização Mundial do Trabalho). A comissão era voltada para estudos de assuntos de segurança e higiene do trabalho. Por fim a comissão apresentou recomendações de medidas preventivas de doenças e acidentes do trabalho.

O QUE É CIPA

A CIPA é um mecanismo interno que contribui com o SESMT para a redução de acidentes de trabalho. Por outro lado a CIPA atua na conscientização dos profissionais e na fiscalização dos requisitos de segurança.

A comissão conta com uma equipe com a seguinte configuração:
  • 50% Membros Designados pela empresa
  • 50% Membros eleitos em votação

Esta configuração torna a CIPA em um dos principais meios de se estabelecer o diálogo entre os colaboradores e empregadores. A saber a CIPA é uma comissão democrática em que todos os lados da relação são representados e ouvidos.

O treinamento obrigatório de 20 horas é uma ótima ferramenta para garantir que todos os objetivos da CIPA sejam alcançados.

Um exemplo de atribuição da CIPA, é organizar a SIPAT, em conjunto com o SESMT, onde houver. A SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – é uma semana destinada para atividades de prevenção de acidentes e doenças provenientes do trabalho. As ações de sensibilização desenvolvidas durante a SIPAT não podem ficar só no evento, de tal forma que devem ser mantidas no decorrer do ano.

Por ser uma comissão que tem entre suas atribuições fiscalizar, na busca de falhas relacionadas a segurança do trabalho, a CIPA pode por consequência ser relacionada a algo negativo.

Infelizmente alguns trabalhadores não gostam de seguir as normas de segurança, assim como gerentes de produção questionarem a efetividade das medidas propostas.

Muitas vezes ocorre a errada visão que segurança  reduz a produtividade…

Esquecem que um acidente pode trazer várias consequências:
  • Danos ao individuo acidentado, com possível dano permanente;
  • Comoção e possível redução de engajamento;
  • Parada da produção;
  • Desgaste interno e externo da imagem da empresa
  • Entre outros

SIPAT é uma grande oportunidade de mudar esta imagem e sensibilizar os trabalhadores quanto a importância da CIPA e dos procedimentos de segurança

DIMENSIONAMENTO DA CIPA

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Para realizar o dimensionamento da Cipa o primeiro passo é coletar as duas informações necessárias para o dimensionamento:

  1. O número de funcionários
  2. CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

O CNAE pode ser obtido no cartão CNPJ, que por sua vez é facilmente encontrado no site da Receita Federal.  Outra possibilidade é consultar o contador.

Além dessas duas informações, você necessitará das informações dos Quadro I, II e III da NR-5.
  • Quadro 1
  • Quadro 2
  • Quadro 3
  1. De posse do CNAE e do Quadro III identifique a qual grupo a Atividade Econômica da empresa em questão está enquadrada.
    Exemplo: CNAE 09.10-1 Grupo C-1;
  2. De posse do Grupo que a empresa está classificada e com o número de empregados no estabelecimento, deve-se realizar o cruzamento destas informações utilizando o Quadro I.

* Os membros efetivos e suplentes terão representantes dos empregados e empregadores.

Exemplo:
  • o número de Efetivos e Suplentes identificados no Quadro I é respectivamente 2 e 2, significa que haverá
  • 2 representantes efetivos representando os empregados
  • 2 efetivos representando os empregadores
  • 2 suplentes representando os trabalhadores
  • 2 representando os cem pregadores.

ELEIÇÕES DA CIPA

A Responsabilidade de convocar as eleições da CIPA é do empregador. O prazo para a convocação é de 60 dias, antes do término do mandato em curso.  A comunicação do início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional necessário.

O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros,  a Comissão Eleitoral, por outro lado, nos estabelecimentos onde não houver CIPA a empresa constituirá a comissão eleitoral. Prazo minimo de 55 dias antes do término do mandato em curso. A comissão eleitoral é responsável por organizar e acompanhar o processo eleitoral.

Segundo o item 5.40 da NR-05, o processo eleitoral a comissão terá por atribuição:
  1. Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização. Prazo: mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;
  2. Inscrição e eleição individual.
    Prazo: período mínimo para inscrição será de quinze dias;
  3. Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento:
    • independentemente de setores
    • Independente de local de trabalho
    • Fornecimento de comprovante de inscrição obrigatório;
  4. Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;
  5. Realização da eleição .
    Prazo: mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;
  6. Realização de eleição em dia normal de trabalho. Respeitando os horários de turnos, os horário devem possibilitar a participação da maioria dos empregados.
  7. Voto secreto;
  8. Apuração dos votos, em horário normal de trabalho. Acompanhamento de representantes do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;
  9. Faculdade de eleição por meios eletrônicos;
  10. Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos.

Eleições com menos de 50% de participação dos empregados não é válida, como resultado, a comissão eleitoral deverá organizar nova votação no prazo máximo de dez dias.

ATRIBUIÇÕES DA CIPA

Segundo o item 5.16 da NR-05, a comissão terá por atribuição:
  1. identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;
  2. elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
  3. participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
  4. realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
  5. realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;
  6. divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
  7. participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;
  8. requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
  9. colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
  10. divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;
  11. participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
  12. requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
  13. requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;
  14. promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT;
  15. participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.”

ESTABILIDADE DA CIPA

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Verifica-se que o presidente e os demais representantes dos empregadores na CIPA (por eles designados), não são contemplados por essa estabilidade. Sendo assim, apenas aqueles que representam os empregados eleitos na eleição da CIPA – sejam eles titulares ou suplentes – dispõem de estabilidade, uma vez que essa estabilidade dura o ano em que ocorre o seu mandato e mais um ano após o final desse mandato.

Item 5.8 NR-05

Vale ressaltar que, quem acredita que os empregados eleitos para a CIPA (titulares e suplentes) estão imunes a demissão, estão enganados. Isso porque essa estabilidade é válida somente para alguns casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não podendo ser aplicada em situações que caracterizem dispensa por justa causa.

Conforme o Art. 482 da CLT, caracteriza justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador as seguintes situações:
  • Ato de improbidade;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Desídia no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa;
    Ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • Abandono de emprego;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Prática constante de jogos de azar;
  • Tal como, constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

CURSO DE CIPA

De acordo com a NR-5, a empresa é obrigada a promover um treinamento de 20 horas distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa, para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.

A validade do curso da CIPA é de 1 ano, assim sendo, deve ser renovado após esse período.

O treinamento deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
  • Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;
  • Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
    Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;
  • Noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;
  • Noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
  • Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
  • Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

O treinamento poderá ser ministrado pelo SESMT da empresa, assim como pela entidade patronal, de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre aos temas ministrados.

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